# Registro público: TRT7 — 00000440420255070008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907248/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907248.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 397046ede2e37cd0e784c9744baa6c3734e888ad29b8c3ae1413ccc8bd56dc2a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-15
- **Último ato com data válida:** 2026-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-06-17** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2026-06-17** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2026-06-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-06-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-07** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2025-03-07** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2025-03-07** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2025-03-06** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras | Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-15T14:10:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50316", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-01-15T14:10:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50316", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-01-17T12:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50316", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-01-17T12:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50316", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-03-03T19:33:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50316", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-03-05T18:21:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50316", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-03-05T18:25:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50316", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-03-06T08:22:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50316", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-03-06T11:21:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50316", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-03-06T20:32:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50316", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-03-06T20:32:57.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50316", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-06-16T11:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "50316", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-03-06T20:32:57.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50316", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-03-07T08:05:11.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50316", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-03-07T08:05:13.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50316", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2025-03-07T08:05:13.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50316", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-06-16T11:35:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50316", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-06-16T11:36:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50316", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-06-16T14:31:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50316", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-06-17T08:16:00.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50316", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-06-17T08:16:00.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50316", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-06-17T08:16:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50316", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}
- 2026-06-17T08:18:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "50316", "nome": "8ª Vara do Trabalho de Fortaleza"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13785)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/397046ede2e37cd0e784c9744baa6c3734e888ad29b8c3ae1413ccc8bd56dc2a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-15 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-05 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-06 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-06 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-06 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-07 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-06-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-06-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-06-16 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-06-17 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-03-06 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-06-16 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T10:24:44\.667000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250115141006
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 397046ede2e37cd0e784c9744baa6c3734e888ad29b8c3ae1413ccc8bd56dc2a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00002277720255230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302466/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13785, 13994, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT14 — 00002770720265140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13785, 13994, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT14 — 00002972320255140161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294362/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13785, 13994, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO
- [TRT23 — 00002268920265230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286741/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13785, 13994, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT14 — 00002041920265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13785, 13994, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT23 — 00002113820245230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928897/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13785, 13994, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT8 — 00000973120255080113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3625116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13785, 13994, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA
- [TRT17 — 00001105720245170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13785, 13994, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Vitória


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** 397046ede2e37cd0e784c9744baa6c3734e888ad29b8c3ae1413ccc8bd56dc2a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000440420255070008 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras | Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/397046ede2e37cd0e784c9744baa6c3734e888ad29b8c3ae1413ccc8bd56dc2a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 397046ede2e37cd0e784c9744baa6c3734e888ad29b8c3ae1413ccc8bd56dc2a
- **SHA-256 do comentário:** 9773a26dfcb6cfc2b15eeade597dbc272c92e21827c1b83fd236cac6c07b3d6e