# Registro público: TJSC — 00007703620178240104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Ascurra
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590728/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590728.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c06b614a0e1eeb0bf34e89f07334761c5ca27a7433150362dd9a2ca0d0ce95a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-24
- **Último ato com data válida:** 2020-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-27** — Decadência ou perempção (TPU 11879)
> **2020-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-12T15:54:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-07-24T13:31:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-10T18:32:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-10T18:32:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-05T15:38:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-30T17:42:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-11T09:10:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-07T20:45:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-27T15:55:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-27T15:55:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-27T15:54:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-27T15:54:30.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
- 2019-06-28T13:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-27T14:22:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-17T16:18:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-17T16:15:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-17T16:15:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-05T14:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-05T14:31:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-15T12:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-16T16:04:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-13T18:51:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-15T08:15:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-15T08:15:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-15T08:15:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-10T12:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-24T12:28:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-12-12T15:58:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-12T15:57:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-03T21:42:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-01T10:12:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-30T19:01:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-30T18:58:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-25T13:00:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-25T12:53:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-31T15:19:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-29T15:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-14T14:48:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-08T17:26:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-11-03T14:21:38.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590728.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-27 — Decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-30 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:58:20\.605000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170720135914
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c06b614a0e1eeb0bf34e89f07334761c5ca27a7433150362dd9a2ca0d0ce95a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00015747220158240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Ascurra
- [TJSC — 00053243320188240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313054/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 50175235120218240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU