# Registro público: TJGO — 00233417420118090024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907291/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907291.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28b2ccf4fc86889c6a2b0de5b13d47b401cb73621afe89cdcb20cc83c0c6007b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-27
- **Último ato com data válida:** 2026-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-27** — Exceção de pré-executividade (TPU 788)
> **2026-06-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2019-09-11T12:50:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2019-09-11T12:50:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2019-09-11T12:50:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-10-26T15:19:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2020-10-26T15:19:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2021-02-18T11:00:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2021-02-18T12:33:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2021-04-22T11:43:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2021-05-12T15:38:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2021-05-13T16:51:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2021-05-14T13:47:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2021-09-26T23:45:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2021-09-27T11:52:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2021-09-27T14:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2022-03-16T15:06:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2022-03-17T13:40:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2022-05-16T12:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2022-05-27T09:35:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2022-06-15T11:22:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2022-11-21T10:52:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-01-09T16:14:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-02-28T13:27:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-04-19T11:32:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-05-24T12:03:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-05-25T09:38:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-05-25T09:39:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-07-27T10:32:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-07-27T13:24:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-07-27T13:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-08-17T02:06:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-08-21T11:03:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-09-23T14:57:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-10-31T12:55:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-11-01T09:18:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-12-18T19:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-12-18T19:40:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-12-20T14:05:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-06-27T10:16:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-06-27T10:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11477", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907291.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28b2ccf4fc86889c6a2b0de5b13d47b401cb73621afe89cdcb20cc83c0c6007b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-05-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2026-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2026-07-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/136`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-05-09 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-15T21:11:34\.880000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110127000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 28b2ccf4fc86889c6a2b0de5b13d47b401cb73621afe89cdcb20cc83c0c6007b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002901920168100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273578/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
- [TJRO — 00029343020098220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274173/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / GABINETE DES. ROWILSON TEIXEIRA
- [TJPI — 00002632520168180089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267410/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / VARA ÚNICA DE CARACOL
- [TJMA — 00002892320148100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266525/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE A�AIL�NDIA
- [TJMA — 00002891920188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266515/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJCE — 30007764120218060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915648/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [TJCE — 30001124820168060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910852/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE
- [TJPI — 00002352420108180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899832/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** be8187d6df69ad647ccaae1a6fe8ec4b5f3d73f530083b8bcf73703f1d0dc2eb
- **SHA-256 do registro documental:** 28b2ccf4fc86889c6a2b0de5b13d47b401cb73621afe89cdcb20cc83c0c6007b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00233417420118090024 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Direito de Imagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2026-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/28b2ccf4fc86889c6a2b0de5b13d47b401cb73621afe89cdcb20cc83c0c6007b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 28b2ccf4fc86889c6a2b0de5b13d47b401cb73621afe89cdcb20cc83c0c6007b
- **SHA-256 do comentário:** b70e64b193637409fc9e199ee1e979c3ca1977a92e852e9f24b68920c7bc8449