{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59075,"origem":"stj","sha256_origem":"9221782344aef37bc2622c7a31354eea586f5d14e6b4ed28fa981534b4a5e9fa","registro_original":{"id_fonte":"000873876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1731889","numero_registro":"201800701626","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PASSAGENS\nAÉREAS. ICMS PAGO DE 1989 ATÉ 1994. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS\nREQUISITOS DO ART. 166 DO CTN. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE\nORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. ENUNCIADO SUMULAR QUE SE APLICA À PRETENSÃO\nDE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA\nJUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, aplica-se \"a\ncondição exigida pelo art. 166 do CTN para a repetição de ICMS que\nindevidamente incidiu sobre a venda de passagens áreas, não sendo\npossível, em face da Súmula 7/STJ, alterar o juízo de convicção das\ninstâncias de origem, formada com base no acervo probatório de cada\ncaso, quanto existência, ou não, de prova da não transferência do\nencargo financeiro do tributo ao consumidor final\" (EREsp n.\n1.191.469/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,\njulgado em 13/4/2016, DJe de 17/5/2016).\n2. As alegações de nulidade processual, necessidade de devolução dos\nautos à origem para realização de perícia e violação do\ncontraditório e ampla defesa são incognoscíveis, na medida em que\nconfiguram nítida inovação recursal.\n3. Os honorários advocatícios sucumbenciais, no caso em comento, são\nregidos pelo Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a\nsentença fora proferida em 10/05/2012. Na esteira da jurisprudência\ndeste Superior Tribunal de Justiça, por demandar reexame\nfático-probatório, afigura-se incabível, em recurso especial, a\nmodificação do valor da verba honorária arbitrada na origem, salvo\nem situações excepcionalíssimas quando constatada a irrisoriedade ou\na exorbitância da quantia.\n4. Ainda que seja, em tese, possível a mitigação do Enunciado n. 7\nda Súmula desta Corte nos casos de fixação da verba honorária em\npatamar exorbitante, para examinar tal circunstância, é\nimprescindível que as balizas do art. 20, § 3.º, do CPC/73, estejam\ncabalmente delineadas no aresto de origem. Do contrário, como\nocorre, por exemplo, nas situações em que há mera menção genérica\naos fatores previstos no dispositivo legal supracitado, não há como\neste Sodalício se imiscuir no exame da questão, restando insuperável\na Súmula n. 7/STJ. Este é o caso dos autos, pois não se extrai, do\nacórdão proferido pelo Tribunal a quo, juízo de valor concreto e\nespecífico sobre as balizas que devem ser consideradas para a\nfixação da verba honorária.\n5. Embora tenha oposto embargos de declaração ao julgado de origem,\na ora Agravante nem mesmo suscitou eventual omissão da Corte local\nquanto ao exame, in concreto, das condicionantes do art. 20, § 3.º,\ndo CPC/73, o que impede qualquer juízo deste Tribunal sobre a\nmatéria.\n6. O Colegiado local, com base no acervo probatório, entendeu que\nnão houve a demonstração da impossibilidade definitiva para arcar\ncom o pagamento das custas e despesas processuais. Para alterar tal\npremissa, seria necessário incursionar, verticalmente, no caderno de\nprovas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.\n7. Prevalece, nesta Casa, a compreensão de que \"o estado falimentar\nnão presume a hipossuficiência financeira para fins de concessão da\ngratuidade da justiça, devendo a empresa comprovar tal condição.\nPrecedentes\" (AgInt no AREsp n. 1.069.805/SP, relator Ministro\nNapoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/3/2020, DJe\nde 11/3/2020).\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8c90e5af5fc8ac283461a64b21174e6c0c5492f495c8864970cfeb11950160f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}