# Registro público: TJPE — 00000357719978170660

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 601195fa3810acfa71becad979aac86ec1bffe299e6949d8b5c1a7d7e34cf330

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 211
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-10-21
- **Último ato com data válida:** 2026-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-16** — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
> **2026-05-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bens Públicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-18T14:57:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ", "valor": 53}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-05-25T10:13:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-05-18T10:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-05-18T10:28:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-04-08T10:07:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-04-07T10:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-04-07T10:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-02-26T20:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-02-23T09:56:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-02-11T09:57:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2026-02-10T10:22:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2025-12-03T16:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2025-11-27T13:25:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ", "valor": 53}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2025-09-28T18:51:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2025-09-25T11:15:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2025-09-12T14:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2025-09-09T12:22:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2025-07-29T12:58:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2025-05-30T16:10:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2025-04-10T09:57:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2023-07-20T13:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2023-07-20T13:10:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2023-07-20T13:10:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2023-07-20T13:04:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2021-06-24T18:00:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2021-06-24T17:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2021-06-24T17:57:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2021-04-11T17:46:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2021-04-09T16:11:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2021-04-09T16:11:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2021-04-08T20:03:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2021-02-05T08:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2021-02-04T12:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2021-02-04T11:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2021-02-04T11:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2021-02-04T11:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2021-02-04T11:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2021-02-04T11:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2021-02-04T10:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}
- 2021-02-02T11:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7357", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 211 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907697.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10089)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/601195fa3810acfa71becad979aac86ec1bffe299e6949d8b5c1a7d7e34cf330.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 211 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bens Públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-10-21 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2025-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-09-12 — Evolução da Classe Processual; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2025-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-11-27 — Petição; Impugnação ao cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-18 — Petição; Impugnação ao cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T22:33:39\.643000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19971022000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 601195fa3810acfa71becad979aac86ec1bffe299e6949d8b5c1a7d7e34cf330

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002039620064013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4375913/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10089
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / 06ª - Macapá
- [TJPE — 00000311720228172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205197/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 10089
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
- [TJMT — 00004183820168110084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981234/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR
- [TRF6 — 00002246620124013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901645/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF6 — 00002255120124013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879128/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF1 — 00002809820174013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / 18ª - Salvador
- [TRF6 — 00002194420124013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5840803/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- [STJ — 00005049820168190047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813009/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10089
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Bens públicos: classificação, uso e alienação](https://wikijuridica.com.br/administrativo/bens-publicos-classificacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Constituição proíbe usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais. O Código Civil estende a vedação aos bens públicos, inclusive dominicais. A Súmula 340 do STF consolidou que bens dominicais não se tornam particulares pelo decurso da posse. Tempo longo, pagamento de tributo ou benfeitoria não afastam automaticamente a regra.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Bem público não se adquire por usucapião

- **Âncoras documentais:** bens, publicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2af1da916a5b0c7249dbf5cad1884f83fc3fcab64cd378363c3f17404b186996
- **SHA-256 do registro documental:** 601195fa3810acfa71becad979aac86ec1bffe299e6949d8b5c1a7d7e34cf330
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fbens-publicos-classificacao%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** 601195fa3810acfa71becad979aac86ec1bffe299e6949d8b5c1a7d7e34cf330
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000357719978170660 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Bens Públicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 211 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/601195fa3810acfa71becad979aac86ec1bffe299e6949d8b5c1a7d7e34cf330.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 601195fa3810acfa71becad979aac86ec1bffe299e6949d8b5c1a7d7e34cf330
- **SHA-256 do comentário:** 08cd0a926346bc61f05277aa7d0f429134ba21691f357465c8c8f8d67fdd8f77