{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5908,"origem":"stj","sha256_origem":"ae332cac7134c43f9e14c9397e2c86151149ab88f90b9b2b5e8c2920c2dda8b2","registro_original":{"id_fonte":"000816544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990699","numero_registro":"202200734166","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nFURTO QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE DA CAUSA MAJORANTE DO REPOUSO\nNOTURNO COM O FURTO NOTURNO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. INSUBISTÊNCIA. QUESTÃO JURÍDICA CLARAMENTE\nDELINEADA. VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 1º DO CP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A matéria versada nos autos se refere à questão de direito, no\ntocante a incompatibilidade ou não, entre o furto qualificado e a\ncausa de aumento relativa ao seu cometimento no período noturno.\nAusente, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ\nII - A causa de aumento do repouso noturno é aplicável no crime de\nfurto, tanto na modalidade simples quanto na qualificada.\nPrecedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00001 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO QUALIFICADO - DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO -\nAPLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155, § 1º, DO CP - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 577123>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1776774>>-DF,\n         <<REsp 1724648>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1721890>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1731115>>-SC\n   STF - [[HC-AgR 180966]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9bb744dffef014dede4b1533a505ccffa40a38d5a43673a513e72c2406217540","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}