# Registro público: TRF1 — 00000061520194013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª - Uberlândia
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590819/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590819.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5007fc2eadd59ef8f26ed80b027b18448d4dbcdc638d429ecbd4f6280e4de031

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-09
- **Último ato com data válida:** 2022-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-10-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-29** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-29** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-09T13:59:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2019-01-09T17:28:35.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2019-04-12T10:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2019-10-03T15:42:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2019-11-29T15:24:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2020-09-29T17:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2019-01-16T13:09:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2019-04-12T10:00:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2019-04-12T10:01:15.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2019-04-12T10:01:19.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2019-08-01T13:46:59.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2019-08-01T13:47:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2019-08-05T09:11:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2019-09-02T17:50:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2020-02-28T10:48:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2020-02-28T10:48:57.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2020-02-28T10:51:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2020-09-29T17:55:07.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2020-09-29T17:56:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2020-09-29T17:56:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2020-09-29T17:56:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2020-09-29T19:44:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2020-10-05T13:09:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2020-10-05T13:11:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2020-10-05T13:12:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2020-10-05T13:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2020-10-08T17:16:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2021-05-18T15:09:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2022-08-30T19:33:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}
- 2022-08-30T19:33:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12121", "nome": "05ª - Uberlândia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5007fc2eadd59ef8f26ed80b027b18448d4dbcdc638d429ecbd4f6280e4de031.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-29 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-05-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-08-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-08-30 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-05-18 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T06:21:12\.291000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190107102600
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5007fc2eadd59ef8f26ed80b027b18448d4dbcdc638d429ecbd4f6280e4de031

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002573320194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412532/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª - Uberlândia
- [TRF1 — 00003106020194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308801/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª - Uberlândia / 03ª - Contagem
- [TRF6 — 00002922620114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª - Uberlândia / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
- [TRF1 — 00003113820054013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª - Uberlândia / 18ª - Salvador
- [TJRS — 00012272620198210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª - Uberlândia / Vara Judicial - Casca
- [TJRS — 00332512520108210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311849/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª - Uberlândia / Vara Judicial - Casca
- [TJPB — 00007253720048150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415912/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª - Uberlândia / 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TRF6 — 00001622219904013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª - Uberlândia / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERABA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 5007fc2eadd59ef8f26ed80b027b18448d4dbcdc638d429ecbd4f6280e4de031
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000061520194013803 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “05ª - Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5007fc2eadd59ef8f26ed80b027b18448d4dbcdc638d429ecbd4f6280e4de031.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5007fc2eadd59ef8f26ed80b027b18448d4dbcdc638d429ecbd4f6280e4de031
- **SHA-256 do comentário:** 1f245cfd6922094e0a88e37a93950db62ce36edcaeaa29b77407f2d1418af8d5