# Registro público: TJMT — 00004131720208110006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908313/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908313.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2ba477e7b4f8d87969587c05851347d9dba828a9427308550570aefad4945055 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-21 - **Último ato com data válida:** 2020-01-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-27** — Remessa (TPU 123) > **2020-01-24** — Documento (TPU 581) > **2020-01-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-21** — Distribuição (TPU 26) > **2020-01-21** — Registro Processual (TPU 12296) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-21T07:43:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-21T07:46:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-21T14:53:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-21T14:54:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-23T13:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-24T12:57:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-27T15:25:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-21T14:45:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} - 2020-01-22T12:27:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-21 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-27 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T05:17:10\.545000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200121000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2ba477e7b4f8d87969587c05851347d9dba828a9427308550570aefad4945055 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00004123220208110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964700/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJMT — 00001732820208110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001808/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Insanidade Mental do Acusado - [TJAP — 00009366220228030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2638028/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI - [TJMT — 00004183920208110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961932/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJAP — 00002717520248030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923988/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI - [TJAP — 00002500220248030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856235/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI - [TJES — 00001897820218080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957612/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / 2ª VARA - IBIRACU - [TJPI — 00002377520058180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898291/) — classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Alimentos Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / 2ª VARA DE ALTOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 1ec52b18ec0484717dc2438c2955247acba065756d927938efe6ef1c23eba946 - **SHA-256 do registro documental:** 2ba477e7b4f8d87969587c05851347d9dba828a9427308550570aefad4945055 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 82b4a6516bd2d327d65109075e9d74977b4bd95f76ffcb6815de6255c686a8e2 - **SHA-256 do registro documental:** 2ba477e7b4f8d87969587c05851347d9dba828a9427308550570aefad4945055 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004131720208110006 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Competência da Justiça Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2ba477e7b4f8d87969587c05851347d9dba828a9427308550570aefad4945055 - **SHA-256 do comentário:** 2764ef965b8374d432bb7381bb792ae4bff9e608c36d4ff2f7ae534f29b96b7a