{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59085,"origem":"stj","sha256_origem":"bfbbaee5299a1403babf10731163362ec6bff54438939f36258a6db55f7e0848","registro_original":{"id_fonte":"000873892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1707507","numero_registro":"201702821321","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO APELO RARO INTERPOSTO APÓS JUÍZO DE\nRETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA COMO\nCOMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022,\nINCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.\nMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OPORTUNAMENTE SUSCITADA EM ACLARATÓRIOS.\nOMISSÃO CARACTERIZADA QUANTO AOS TEMAS N. 810 DO STF E N. 905 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO\nAO RECURSO ESPECIAL.\n1. É certo que apenas a parte do recurso especial onde houve\naplicação do rito dos recursos repetitivos merece impugnação por\nagravo ao Tribunal a quo. Quanto aos demais fundamentos do apelo\nraro, referentes a matéria não solucionada em recurso repetitivo,\ncabe agravo em recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de\nJustiça, caso inadmitida a insurgência.\n2. No caso, o recurso especial primevo teve juízo positivo de\nadmissibilidade na origem, de modo que foi remetido para esta Corte\nSuperior para julgamento das demais questões independentemente de\nratificação. Em sendo assim, sobretudo porque a questão\ncontrovertida é posterior ao julgamento do acórdão originalmente\nrecorrido, nada impede conhecer do segundo recurso especial como\ncomplementação das razões recursais. Precedente.\n3. Conforme legislação processual vigente, o provimento do recurso\nespecial por contrariedade ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015\npressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes\nmotivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada\nna Contestação, na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes\nrecursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser\nexaminada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias;\n(b) a oposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a\nnecessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese\nomitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada,\npoderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de\noutro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão.\n4. Patente violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, uma vez\nque a questão relativa à inconstitucionalidade da fixação da\ncorreção monetária e juros de mora, na forma do art. 1º - F, da Lei\nnº 9.494/97, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, é\nmatéria de ordem pública, que pode modificar o cálculo dos\nconsectários legais e foi oportunamente suscitada pelo agravante na\norigem, em sede de embargos de declaração.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo interno, para conhecer do agravo e dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Herman Benjamin\ne Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"560519236dcbb3161f8fb2834d129971e68ebb88ce5a64dd0612d56032c62147","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}