# Registro público: TSE — 06010965620206050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908535/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908535.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 019a8d039b91d8f6fef9d3cde0b5459cfac8f2c5177ad92406dd4646e16ffd97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-15
- **Último ato com data válida:** 2021-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-31** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Prefeito | Contas - Não Apresentação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-17T16:10:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-07T22:20:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-16T16:49:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-12-15T19:01:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-15T19:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-15T19:01:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-17T16:12:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-12-17T17:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-15T18:43:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-16T19:11:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-03-16T19:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-03-16T19:11:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-19T19:34:03.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2021-03-19T19:34:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-22T18:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-22T18:25:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-22T18:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-22T18:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-23T13:38:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-23T19:49:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-24T00:00:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-24T00:00:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-29T16:53:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-29T17:51:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-03-29T17:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-03-29T17:51:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-15T10:00:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-22T15:51:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-22T16:10:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-04-22T16:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-22T18:57:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-22T23:03:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-23T00:01:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-23T00:01:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-07T22:20:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-07T22:20:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-07T22:50:15.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2021-05-07T22:51:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-31T10:52:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-06-01T12:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908535.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/019a8d039b91d8f6fef9d3cde0b5459cfac8f2c5177ad92406dd4646e16ffd97.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-05-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-05-07 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-05-31 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-06-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-06-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-06-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-08 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:40\.867572629Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-15T19:01:19\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 019a8d039b91d8f6fef9d3cde0b5459cfac8f2c5177ad92406dd4646e16ffd97

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06010965620206050000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Mandado de Segurança” e “Meios Processuais | Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Prefeito | Contas - Não Apresentação das Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/019a8d039b91d8f6fef9d3cde0b5459cfac8f2c5177ad92406dd4646e16ffd97.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 019a8d039b91d8f6fef9d3cde0b5459cfac8f2c5177ad92406dd4646e16ffd97
- **SHA-256 do comentário:** 4826fae65ef5a3ca35f5717d30f4f2fd004f078f8e65cd07f6669db62f28db18