{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59088,"origem":"stj","sha256_origem":"4428b30b1adafc8a0dbb8f9ab158cb56d9c1c301b108ebc2218f02b0e846edc2","registro_original":{"id_fonte":"000873895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1911183","numero_registro":"202101763415","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nPREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO\nESPECIAL EM COMUM. MATÉRIA PACIFICADA QUANDO PROFERIDO O JULGADO\nRESCINDENDO. SÚMULA N. 343/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Evidente a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 343/STF,\nsegundo a qual \"não cabe ação rescisória por ofensa a literal\ndisposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em\ntexto legal de interpretação controvertida nos tribunais\".\n2. O entendimento jurisprudencial sobre a matéria foi consolidado,\nsob a sistemática dos recursos repetitivo, no REsp 1.310.034/PR, em\n24/10/2012, em julgado publicado em 19/12/2012, enquanto que a\ndecisão rescindenda, em sentido contrário à  orientação pacífica nos\ntribunais, foi proferida em  17/12/2014.\n3. Friso que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao\njulgar o EDcl no REsp n. 1.310.034/PR, relator Ministro Herman\nBenjamin, em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015, expressamente manteve\nincólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do\nCPC/73.\n4. Dessa forma, o acórdão regional, ao decidir que apenas com a\napreciação integrativa dos embargos de declaração é que houve a\npacificação da matéria, destoou da jurisprudência consolidada desta\nCorte.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Herman Benjamin\ne Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a55bcb5d21296c4eb4baf305e9bc0090ae997b0087a83d304025d264ee4f3a77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}