# Registro público: TJRS — 00524017720098210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908828/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908828.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbc2607ad82eb9270d828264f4e4367d6561d73665c5128e9bb598fe5b0a75a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-21
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-02-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-01-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Impostos | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-09-21T10:41:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-11-09T08:53:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-03-22T15:48:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-01-22T08:51:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-22T08:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-25T14:16:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-09-29T15:18:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-22T16:09:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-18T14:00:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-06-21T14:56:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-21T14:24:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-13T15:10:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-01-05T10:16:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-18T13:48:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-18T15:39:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-08-22T18:10:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-15T15:35:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-25T15:29:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-02-15T11:10:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-21T09:19:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-04-30T17:43:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-05T11:16:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-04T16:57:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-05-14T17:07:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-04T17:31:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-08-07T12:03:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-21T14:11:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-09T10:26:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-01-06T17:15:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-01-29T11:16:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-25T11:19:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-06-13T17:05:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-11T16:23:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-11-04T15:02:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-27T15:32:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-11-27T15:58:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-27T16:01:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-18T15:22:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-22T14:42:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-04T14:40:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908828.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)
- [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbc2607ad82eb9270d828264f4e4367d6561d73665c5128e9bb598fe5b0a75a3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-09-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-11-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-03-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-03-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-04-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:53:06\.984631420Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-09\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dbc2607ad82eb9270d828264f4e4367d6561d73665c5128e9bb598fe5b0a75a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00027819620098210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Tramandaí
- [TJAC — 07154002120148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304080/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / Vara de Execução Fiscal
- [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 00008947120198210091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312664/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / Vara Judicial - Catuípe
- [TJRS — 00109216620108210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / Vara Judicial - Carlos Barbosa
- [TJBA — 05006377620138050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO
- [TJTO — 50014524520108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298462/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJDFT — 00595352320128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297225/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** dbc2607ad82eb9270d828264f4e4367d6561d73665c5128e9bb598fe5b0a75a3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00524017720098210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbc2607ad82eb9270d828264f4e4367d6561d73665c5128e9bb598fe5b0a75a3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dbc2607ad82eb9270d828264f4e4367d6561d73665c5128e9bb598fe5b0a75a3
- **SHA-256 do comentário:** b0c76e1f35833dcc113e7ac1d3c008e4ed1dbd63cdd8dfd29d552948b762041b