# Registro público: TRT3 — 00001991920145030100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908833/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908833.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6fedb784bc9c7c886c7acba8e2c1ef48d7d06d73867eba64a21bba840ba43e89 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-05 - **Último ato com data válida:** 2023-05-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-01-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-07-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-06-04** — Recebimento (TPU 977) > **2019-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-11-07** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2019-10-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-07-17** — Remessa (TPU 123) > **2019-07-17** — Petição (TPU 85) > **2019-07-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-01-24** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) > **2017-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Intimação / Notificação | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-06-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-08-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-08-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-09-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-09-01T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-09-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-09-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-09-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-01-24T00:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2019-07-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-07-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-03-10T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-01T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2014-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908833.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6fedb784bc9c7c886c7acba8e2c1ef48d7d06d73867eba64a21bba840ba43e89.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-03-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-08-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-09-01 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-09-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-01-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-01-24 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-07-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-07-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-10-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-11-07 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-11-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2020-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-10 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-08-14 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-09-01 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:06:23\.897201849Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6fedb784bc9c7c886c7acba8e2c1ef48d7d06d73867eba64a21bba840ba43e89 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000829120145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955527/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13998, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT3 — 00002134820135030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13998, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT13 — 00003548020195130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00002282320255230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311280/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00002118820215230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907903/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE JUINA - [TRT23 — 00002095520205230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE JUINA - [TRT9 — 00000485920215090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT13 — 00001916620205130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13998, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001991920145030100 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa de 40% do FGTS | Intimação / Notificação | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2023-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6fedb784bc9c7c886c7acba8e2c1ef48d7d06d73867eba64a21bba840ba43e89 - **SHA-256 do comentário:** 3dacd2d7eb24d98e96dcd2ea0ed6005c6490de0862f0fd60f9ade8adced64e0e