{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59089,"origem":"stj","sha256_origem":"76091d94f22e7e392fed3adcad4be6930fe9f3ef55fa57bab0ba4b20d481b9d4","registro_original":{"id_fonte":"000873896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015349","numero_registro":"202103632571","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO\nESSENCIAL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Em que pese ter sido expressamente provocado, o Tribunal\nregional não se pronunciou acerca desta matéria imprescindível para\no deslinde da controvérsia, cuja resolução deveria preceder qualquer\ndiscussão de mérito. Assim, por estar configurada a ofensa aos\narts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve ser mantida a decisão que cassou\no acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou que\noutro seja proferido em seu lugar, sanando os vícios apontados pela\nparte recorrente.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1fd29fe8733810f67c488aef1dd1a405ec6a57851f991d3cef32156b4b3706b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}