{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5909,"origem":"stj","sha256_origem":"38958b7b409ab6688dd42875600a00fddf21fc40295623ed3bd2716a89eb5078","registro_original":{"id_fonte":"000816545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737876","numero_registro":"202201184587","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE DA PRETENSÃO À LUZ DO\nPROCEDIMENTO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE INDEVIDA\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Afere-se dos autos que a Corte de origem logrou êxito em\nfundamentar de forma idônea a inclusão do paciente, ora agravante,\nno regime disciplinar diferenciado, com fundamento no art. 52, caput\ne § 1º, inc. II, da LEP, haja vista a existência de indícios\nsuficientes quanto à participação do apenado na prática de homicídio\nqualificado contra companheiro de cela. Precedentes.\nIII - Ainda que tenha havido a superveniente conclusão do\nprocedimento administrativo disciplinar que afastou a\nresponsabilidade do agravante pela prática do delito de homicídio\ncontra companheiro de cela, em função da distribuição constitucional\nde competências fixadas na Constituição Federal, não se mostra\npossível a análise originária por este Tribunal, sob pena, como\ndito, de atuar em indevida, e dupla, supressão de instância\njurisdicional sendo caso, por conseguinte, da defesa buscar a\nrevogação, junto ao Juízo da execução criminal, da decisão de\ninclusão no RDD à luz da conclusão do referido procedimento\ndisciplinar.\nIV - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art52_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00052 PAR:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 46314>>-MS,\n         <<AgRg no HC 593118>>-RO,\n         <<HC 259028>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"49445d995fcf10ebbea21c0cfe9932993d9f577f1af3086fef2bb36b062eafc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}