# Registro público: TJAC — 06056065220148010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909013/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909013.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38b8383181e89f1c9cd8008c39c2e6956bb6c40576452c6571a337c2ec8da038

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-16
- **Último ato com data válida:** 2018-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2014-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-04** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2014-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2014-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2014-10-17** — Publicação (TPU 92)
> **2014-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assinatura Básica Mensal | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-16T10:40:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-10-16T10:40:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-21T09:56:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-10-21T09:56:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-10-17T14:17:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-04T10:17:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-24T16:29:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-11-04T10:49:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-11-04T10:45:13.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-11-04T10:45:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-27T10:02:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-06T10:34:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-03-06T10:49:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-16T15:21:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-10-16T10:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-10-16T09:52:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-16T09:52:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-16T08:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-16T07:37:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-10-16T12:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7626](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7626)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38b8383181e89f1c9cd8008c39c2e6956bb6c40576452c6571a337c2ec8da038.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assinatura Básica Mensal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-16 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-10-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-10-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-11-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-11-04 trata do assunto oficial «Assinatura Básica Mensal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-23T22:20:47\.515000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141015180018
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 38b8383181e89f1c9cd8008c39c2e6956bb6c40576452c6571a337c2ec8da038

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06029465120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791841/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7626, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMA — 00002805120148100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063310/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7626
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TJSE — 00258996820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087504/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7626
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAC — 06005007520158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3683536/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7626, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06058680220148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5968208/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7626
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSE — 00075057120208250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6081559/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7626
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJGO — 00239406620148090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051317/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7626
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TJMG — 04215623620188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051248/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7626
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06056065220148010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Assinatura Básica Mensal | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38b8383181e89f1c9cd8008c39c2e6956bb6c40576452c6571a337c2ec8da038.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 38b8383181e89f1c9cd8008c39c2e6956bb6c40576452c6571a337c2ec8da038
- **SHA-256 do comentário:** cdc76a0430c73b1ea67e23ec3b0106fa386ca43c2e64fff1597476205b7b30c4