{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59093,"origem":"stj","sha256_origem":"10ad3d84d3695218742c2470d58e3720c21dfc1a50ebcf69a77e85f414b12e65","registro_original":{"id_fonte":"000873900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109595","numero_registro":"202201124344","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. VIA\nINADEQUADA. SÚMULA N. 518 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O\nENFOQUE SUSCITADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 211 DO STJ.\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\nAUSÊNCIA. SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O recurso especial foi interposto ainda sob a vigência do\nCPC/1973, de maneira que serão observados os requisitos de\nadmissibilidade nele previstos, nos termos do Enunciado\nAdministrativo n. 2/STJ.\n2. As razões do recurso especial alegaram expressamente ter havido\nequívoco na interpretação da Súmula n. 383 do STF. No entanto, na\ndicção da Súmula n. 518 do STJ: \"[p]ara fins do art. 105, III, a, da\nConstituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em\nalegada violação de enunciado de súmula\".\n3. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de\ndeclaração, não apreciou a questão da prescrição intercorrente sob o\nenfoque trazido no recurso especial, qual seja, o de que o termo\ninicial \"deve deve ser contado da partir da data do último pagamento\nrealizado por precatório\". Assim, está ausente o necessário\nprequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. O recurso\nespecial não trouxe a alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973,\na fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte\nde origem. Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda\nque não seja necessária a menção expressa e numérica aos\ndispositivos violados, é indispensável que a matéria recursal tenha\nsido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela\nparte recorrente no apelo nobre.\n4.  A Corte a quo, no acórdão recorrido, afirmou que \"na hipótese em\napreço, pela proteção constitucional ao expropriado no recebimento\nda justa indenização, descabe falar em prescrição intercorrente\".\nPortanto, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado\nem fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para\ndar suporte à conclusão do Tribunal de origem. A parte recorrente,\nno entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse\ncontexto, incide o comando da Súmula n. 126/ STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a1aceef55fa0a401f586350599eb481acefffa5b8007a397ef43ec5ea24e1fb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}