# Registro público: TJPR — 00000255020268160173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de3e5cb441187525881e8788547a21084154a489cacbf28669bb4d2cb687cc16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-05
- **Último ato com data válida:** 2026-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-05** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-02-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-04** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-01-09** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Busca e Apreensão de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-05T16:30:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26798", "nome": "UMUARAMA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-05T16:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26798", "nome": "UMUARAMA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-05T16:47:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26798", "nome": "UMUARAMA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-05T18:03:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26798", "nome": "UMUARAMA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-05T20:08:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26798", "nome": "UMUARAMA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-05T20:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26798", "nome": "UMUARAMA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-06T09:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26798", "nome": "UMUARAMA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-07T09:01:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26798", "nome": "UMUARAMA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-07T13:51:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-02-03T01:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-02-11T18:09:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-03-05T12:57:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-03-05T12:58:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-03-05T13:26:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-01-05T16:30:09.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-01-05T16:30:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26798", "nome": "UMUARAMA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-05T19:47:29.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26798", "nome": "UMUARAMA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-06T09:05:36.000Z — Não Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26798", "nome": "UMUARAMA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-06T09:34:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26798", "nome": "UMUARAMA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-06T09:34:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26798", "nome": "UMUARAMA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-07T13:51:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-01-09T16:55:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-01-29T15:55:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-02-04T15:19:55.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-02-18T18:31:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-02-18T18:31:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-03-05T13:26:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-03-18T14:29:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8933", "nome": "UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10914)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de3e5cb441187525881e8788547a21084154a489cacbf28669bb4d2cb687cc16.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Busca e Apreensão de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-05 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-01-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-06 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-01-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-07 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-01-05 trata do assunto oficial «Busca e Apreensão de Bens»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-01-06 trata do assunto oficial «Busca e Apreensão de Bens»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-02-04 trata do assunto oficial «Busca e Apreensão de Bens»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T07:41:54\.139000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260105163009
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: de3e5cb441187525881e8788547a21084154a489cacbf28669bb4d2cb687cc16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000301220238160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306248/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10914
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00002048620228080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297289/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES
- [TJMA — 00002907920198100071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289241/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE BACURI
- [STJ — 00005637620198272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288543/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJPI — 00002644520128180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282083/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE JERUMENHA
- [TJMA — 00002903720168100119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281862/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES
- [TJMA — 00002898320208100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275004/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O
- [STJ — 00005626220208260372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274333/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8
- **SHA-256 do registro documental:** de3e5cb441187525881e8788547a21084154a489cacbf28669bb4d2cb687cc16
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)

### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Controvérsia acerca da conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa tendo em vista a sonegação de dois dos cinco veículos que garantiam a dívida fiduciariamente e a natureza do crédito em face da recuperação judicial da devedora fiduciante. 2. Os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial em não sendo os bens de capital essenciais ao soerguimento da sociedade. Dever de cooperação jurisdicional entre os juízos expressamente estatuído pelo enunciado normativo do parágrafo 7-A, acrescentado art. 6, pela Lei n. 14.112/2021, alterando a Lei n. 11.101/2005. Precedentes desta Corte. 3. O credor não se desfez da garantia fiduciária por ele ostentada, senão, por ato presumivelmente malicioso do devedor ao descumprir com a sua obrigação de adimplir a dívida ou entregar o bem de propriedade do credor para a sua satisfação, sendo obrigado a perseguir a satisfação do crédito sobre o restante do patrimônio do devedor, mantendo, assim, a extraconcursalidade que lhe é própria. 4. Interpretação que evita a frustração do instituto da alienação fiduciária e preserva a efetividade das ações de busca e apreensão.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824845, publicado pelo tribunal em 9 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.809.857, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** apreensao, busca
- **SHA-256 do HTML autoral:** e2516731545103bfcd7c48ccef2a377a9a8ed7b034c49cfac9e45123e5d5f248
- **SHA-256 do registro documental:** de3e5cb441187525881e8788547a21084154a489cacbf28669bb4d2cb687cc16
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000255020268160173 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Busca e Apreensão de Bens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de3e5cb441187525881e8788547a21084154a489cacbf28669bb4d2cb687cc16.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** de3e5cb441187525881e8788547a21084154a489cacbf28669bb4d2cb687cc16
- **SHA-256 do comentário:** 3f8801c8c1bbbcd80657958e556b25fa01d0122699ffd2e298dbb4b2a3c9275b