# Registro público: TJGO — 00234389120208090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909469/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909469.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d00311b7c185fe4a98f93ab7326306be58ac4a2117338460b94992bfff6547b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-05
- **Último ato com data válida:** 2024-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-03** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-12-03T13:14:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-12-03T13:14:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-12-13T13:09:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-12-13T13:09:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-08-07T08:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-12-03T13:14:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-12-15T10:15:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-12-26T08:53:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-03 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:37:57\.630000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200305000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d00311b7c185fe4a98f93ab7326306be58ac4a2117338460b94992bfff6547b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00233918820188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924809/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJGO — 00234865020208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5889858/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Relaxamento de Prisão
- [TJPI — 00002412220198180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952488/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJGO — 00239014820198090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936977/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal)
- [TJMA — 00002665820198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJPE — 00000355420238173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TJDFT — 00407021720138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJES — 00001886720258080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942750/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª VARA CRIMINAL - VIANA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00234389120208090175 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Vias de fato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1d00311b7c185fe4a98f93ab7326306be58ac4a2117338460b94992bfff6547b
- **SHA-256 do comentário:** 4122a9b42054570e7fef24e297a1443ae39f2e5181eac4de3b9f2006b8e34ae6