# Registro público: TJPE — 00000359620238173560

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909484/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b28bffb5a2cb1c4d0fdc9d787b64531b300f336d35d6a0f1a6b5f6e15a165ade

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-28
- **Último ato com data válida:** 2023-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-13** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-05** — Mandado (TPU 106)
> **2023-04-01** — Mandado (TPU 985)
> **2023-04-01** — Mandado (TPU 985)
> **2023-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-31** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-13T11:42:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80803", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE"}}
- 2023-04-13T11:41:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80803", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE"}}
- 2023-04-10T09:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80803", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE"}}
- 2023-04-05T19:31:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80803", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE"}}
- 2023-04-05T19:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80803", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE"}}
- 2023-04-01T09:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80803", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE"}}
- 2023-04-01T09:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80803", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE"}}
- 2023-03-03T08:37:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80803", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE"}}
- 2023-02-28T15:05:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80803", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE"}}
- 2023-04-13T11:42:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80803", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE"}}
- 2023-04-01T09:58:10.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80803", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE"}}
- 2023-04-01T09:48:56.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80803", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE"}}
- 2023-03-31T18:58:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80803", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE"}}
- 2023-03-31T18:58:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80803", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-01 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-01 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-01 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-13 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T22:51:54\.180000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230228000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b28bffb5a2cb1c4d0fdc9d787b64531b300f336d35d6a0f1a6b5f6e15a165ade

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000354320258173070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925572/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE PASSIRA
- [TJPE — 00000305520258172800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109362/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ITAQUITINGA
- [TJMS — 00002744920248120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954454/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE / Vara Única
- [TJPE — 00000357420248172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915012/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJMS — 00002719420238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953833/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE / Vara Única
- [TJMS — 00002753420248120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953505/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE / Vara Única
- [TJMA — 00002647120198100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951251/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE / VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI
- [TJAM — 00000244120268046400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944134/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE / VARA DA COMARCA DE PAUINI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1ec52b18ec0484717dc2438c2955247acba065756d927938efe6ef1c23eba946
- **SHA-256 do registro documental:** b28bffb5a2cb1c4d0fdc9d787b64531b300f336d35d6a0f1a6b5f6e15a165ade
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000359620238173560 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERDEJANTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b28bffb5a2cb1c4d0fdc9d787b64531b300f336d35d6a0f1a6b5f6e15a165ade
- **SHA-256 do comentário:** d7e30b96ca651299c0745f330cff0c98cb624f8cb69c35e09bd2a4c7e073e11f