{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59097,"origem":"stj","sha256_origem":"9bffcc3d87e525823bb7b9360951f33ff3e368168484adb185716f71507d922b","registro_original":{"id_fonte":"000874064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078222","numero_registro":"202301977375","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO\nPERMANENTE DE 100 METROS. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E\nINDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE.\nDESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO.\nCONCLUSÃO LASTREADA EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, embora admita a possibilidade de\ncumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em\ndecorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de\nSúmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e\nrelaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área\ndegradada. Precedentes.\n2. No caso dos autos, embora tenha reconhecido a ocorrência do dano\nambiental - construção em área de preservação permanente de 100\nmetros - o Tribunal a quo, analisando as circunstâncias\nfático-probatórias e as peculiaridades da causa, em que se\ndeterminou a demolição das construções nas áreas de várzea e de\npreservação permanente de 100 metros, a retirada de todo o entulho\npara local aprovado pelo órgão ambiental e a recuperação integral\ndas áreas degradadas, com a recomposição da cobertura florestal,\nmediante plantio de racional e tecnicamente orientado de espécies\nnativas e endêmicas da região, bem como a apresentação de projeto\ntécnico a ser aprovado pelo órgão ambiental competente,   concluiu\nque o caso concreto não recomendava a indenização pecuniária,\nespecialmente \"considerando as várias obrigações a que foram os réus\ncondenados, cujas despesas correrão sob suas responsabilidades\"\n(fl. 943).\n3. A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido para\nacolher a tese de que, no caso concreto, seria de rigor a condenação\nà indenização pecuniária, demandaria, necessariamente, o reexame de\nmatéria fático-probatória, tarefa insuscetível de ser realizada na\nvia do recurso especial, consoante o disposto na Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"51d058c881c56b3418bb1a86d3847e1e37acca90fb67f19706d95c2aff7babbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}