{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59098,"origem":"stj","sha256_origem":"0a9fa59f3c80117eec06873ee8bbe7562f548ddfcdb9d98fe48f2d96b6460a31","registro_original":{"id_fonte":"000874065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119236","numero_registro":"202400168615","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO\n1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A INCIDÊNCIA DO\nIRPF SOBRE OS VALORES DECORRENTES DOS JUROS DE MORA QUE RECAEM SOBRE\nA PERCEPÇÃO ACUMULADA DE PROVENDOS DE APOSENTADORIA. NÃO\nINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou\nintegralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão\njulgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos\npelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas\nenfrentar a demanda, observando as questões relevantes e\nimprescindíveis à sua resolução.\n2. A controvérsia recursal limita-se a avaliar a juridicidade do\ndébito executado, no que tange a incidência de imposto de renda\npessoa física sobre os juros moratórios aplicados na recomposição do\nbenefício previdenciário pago acumuladamente em virtude de decisão\njudicial.\n3. Sobre a questão sobredita, reconheceu o Supremo Tribunal Federal\n(Tema 808) que os juros de mora relativos a rendimentos do trabalho\nrecebidos em atraso, por repararem a demora no recebimento de verbas\nde natureza alimentar, possuem natureza de danos emergentes. Assim,\no seu recebimento não configura acréscimo patrimonial e, por\nconseguinte, não se justifica a tributação pelo imposto de renda.\nLogo, conclui-se, portanto, que os juros moratórios recebidos em\nrazão de atraso no adimplemento de verbas alimentares, sejam\nrendimentos do trabalho ou proventos de natureza previdenciária,\npossuem natureza de danos emergentes, não estando sujeitos à\nincidência do imposto de renda.\n4. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"368bcac637e97c58cbece5ed17435b9dadafb865d07c9e195c25af1831e13283","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}