# Registro público: TRT3 — 00001978220115030026 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Betim - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910168/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910168.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0f6c5879f58c54ae8820083f8dba086921c04f1284ad577e1dc30c8a9bf8cc63 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-10 - **Último ato com data válida:** 2015-09-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-09-04** — Recebimento (TPU 977) > **2015-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-08-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-08-08** — Recebimento (TPU 977) > **2011-07-18** — Recebimento (TPU 977) > **2011-07-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-07-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2011-07-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-07-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-06-24** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-22T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-02-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-02-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-05-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-18T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2011-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2011-07-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2011-08-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2015-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-09-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f6c5879f58c54ae8820083f8dba086921c04f1284ad577e1dc30c8a9bf8cc63.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-05-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2011-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2011-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2011-06-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2011-06-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2011-07-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2011-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2011-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2011-07-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2011-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2011-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-07-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-05-18 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:09:34\.614236340Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0f6c5879f58c54ae8820083f8dba086921c04f1284ad577e1dc30c8a9bf8cc63 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000868520155090513](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311076/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13877, 14010, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Betim / 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TRT3 — 00000046920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166093/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13875, 13877, 14010, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000868420215090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13877, 14010, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Betim / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT9 — 00000818020165090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910318/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13877, 14010, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Betim / 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT3 — 00000727720155030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 14010, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Betim / Vara do Trabalho de Guanhães - [TRT2 — 00001579020155020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804314/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 14010, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Betim / 90ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001963120145030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909982/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13877, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Betim / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00243030920225240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13877, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Betim / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793 - **SHA-256 do registro documental:** 0f6c5879f58c54ae8820083f8dba086921c04f1284ad577e1dc30c8a9bf8cc63 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218 - **SHA-256 do registro documental:** 0f6c5879f58c54ae8820083f8dba086921c04f1284ad577e1dc30c8a9bf8cc63 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001978220115030026 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Betim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0f6c5879f58c54ae8820083f8dba086921c04f1284ad577e1dc30c8a9bf8cc63 - **SHA-256 do comentário:** bf57a2397ce796351b267b1345966b56a3fac94e6c712ebe583dd3a6a53662e1