{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59105,"origem":"stj","sha256_origem":"6d6ab12f28b0f4d7f62f18f53efa86325d4c457d48b948f42ab7c95c722c69af","registro_original":{"id_fonte":"000874174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no TP","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA","numero_processo":"1885","numero_registro":"201900193077","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. REVOGAÇÃO. AGRAVO\nINTERNO. PREJUDICADO.\nI - O art. 300 do CPC permite a concessão de tutela provisória e a\nsua manutenção quando forem comprovados, cumulativamente, elementos\nque evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o\nrisco ao resultado útil do processo.\nII - Com efeito, a análise do caso pela Segunda Turma teve como\ndesfecho a negativa de provimento ao recurso especial da\ncontribuinte e o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional,\nde modo que probabilidade do direito não se revela mais presente.\nII - Tutela provisória revogada e agravo interno da Fazenda Nacional\nprejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, revogar a tutela\nprovisória, julgado prejudicado o agravo interno da Fazenda\nNacional, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5f5d882a39ed888e4d39712409bf42c68b268c6e349bc465d380bfbea393b6d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}