{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59106,"origem":"stj","sha256_origem":"c7ea5dc2f71326c998f3c151f3f597f024aa7c7e17130a719b87acac453c22a2","registro_original":{"id_fonte":"000874175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126510","numero_registro":"202400623743","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FABRICAÇÃO DE\nLÁCTEOS. PODER DE POLÍCIA. MEDICINA VETERINÁRIA. INEXISTÊNCIA.\n1. A fabricação de laticínios não enseja por si o poder de polícia\ndo conselho profissional de medicina veterinária, inexistente a\nobrigação de registro.\n2. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nrecurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs.\nMinistros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Herman Benjamin\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0047c987bebd1888b89fc19293040f52334252bbf412225cd5222cba0b156c00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}