# Registro público: STJ — 2126510

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-05-21
- **Publicação:** 2024-05-24
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59106/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59106.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7ea5dc2f71326c998f3c151f3f597f024aa7c7e17130a719b87acac453c22a2

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json>)
- **Identificador na fonte:** 000874175
- **Número de registro na fonte:** 202400623743
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FABRICAÇÃO DE
LÁCTEOS. PODER DE POLÍCIA. MEDICINA VETERINÁRIA. INEXISTÊNCIA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A fabricação de laticínios não enseja por si o poder de polícia
do conselho profissional de medicina veterinária, inexistente a
obrigação de registro.
- **Item 2 (texto oficial):** Recurso especial não provido.

## Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FABRICAÇÃO DE
LÁCTEOS. PODER DE POLÍCIA. MEDICINA VETERINÁRIA. INEXISTÊNCIA.
1. A fabricação de laticínios não enseja por si o poder de polícia
do conselho profissional de medicina veterinária, inexistente a
obrigação de registro.
2. Recurso especial não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs.
Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Poder de polícia: quando o Estado pode limitar sua atividade](https://wikijuridica.com.br/glossario/poder-de-policia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um comerciante autuado por vender produto sem registro sanitário, ou uma fábrica interditada por descumprir norma ambiental, costuma se perguntar de onde vem essa autoridade para restringir sua atividade sem passar antes por um juiz. A resposta está no poder de polícia, prerrogativa que autoriza o Estado a limitar liberdade e propriedade em nome de um

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** poder, policia
- **SHA-256 do HTML autoral:** d901ab096b418dc0fecd6e19335f4ae390d0770b873cf5c9ab231789d46073e4
- **SHA-256 do registro documental:** c7ea5dc2f71326c998f3c151f3f597f024aa7c7e17130a719b87acac453c22a2
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpoder-de-policia%2F)