{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59108,"origem":"stj","sha256_origem":"f2d3aefc1b1ff69c32275c9bb82523b442f5a7aa14d77c797028d742fdb09da7","registro_original":{"id_fonte":"000874177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1716073","numero_registro":"201703186517","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nVIABILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA.\n1. O efeito modificativo dos embargos de declaração é mero\nconsectário do suprimento de omissão de questão relevante para o\ncorreto deslinde da controvérsia.\n2. O recurso especial não é conhecido por ausência de\nprequestionamento (Súmula 211/STJ), por deficiência de fundamentação\n(Súmula 248/STF) e por falta de impugnação a fundamentos\nsuficientes para manter o resultado do julgamento (Súmula 283/STF).\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nem parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Herman\nBenjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"30564bfe77200f661cb3c15ba2175d888865b0fd00d518a2e451ccf55c44d91f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}