# Registro público: TJSC — 00007194820148240001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Abelardo Luz
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/591121/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/591121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11466af1f3b1261f092d99013fd707da2c83f3d2f57f6d45fdd828653c91428e

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-19
- **Último ato com data válida:** 2020-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-20** — Recebimento (TPU 979)
> **2019-11-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-10T13:31:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2015-02-19T16:58:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-03-19T15:54:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-27T17:34:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-27T17:34:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-26T17:20:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-26T17:20:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-26T16:11:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-26T16:07:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-26T17:20:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-26T14:38:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-21T17:51:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-21T17:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-20T15:07:28.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-11-20T15:07:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-20T14:57:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-11T05:00:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-07T11:45:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-30T14:46:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-29T17:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-29T17:33:36.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2019-10-22T15:06:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-17T11:00:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-08T14:36:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-24T13:10:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-18T16:30:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-17T18:57:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-15T09:57:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-15T09:57:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-10T09:45:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-22T17:35:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-17T18:49:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-17T18:45:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-17T16:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-17T15:11:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-22T14:29:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-26T16:51:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-26T16:50:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-26T16:50:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-13T18:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/591121.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11466af1f3b1261f092d99013fd707da2c83f3d2f57f6d45fdd828653c91428e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-10 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-29 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-10-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2019-10-29 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-20 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T17:18:59\.960000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140319000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 11466af1f3b1261f092d99013fd707da2c83f3d2f57f6d45fdd828653c91428e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00152993720128240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616382/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Abelardo Luz / Segunda Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 09011889420198240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Abelardo Luz / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TRE-AM — 06001694420256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292099/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Abelardo Luz / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TJSC — 00673029419978240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613202/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Abelardo Luz / Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville
- [STJ — 00005608720188160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Abelardo Luz / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TRE-PA — 06000186220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224229/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Abelardo Luz / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-AM — 06001021620246040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223729/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Abelardo Luz / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TJRO — 10153721520028220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219124/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Abelardo Luz / GABINETE DA PRESIDÊNCIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007194820148240001 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Abelardo Luz”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11466af1f3b1261f092d99013fd707da2c83f3d2f57f6d45fdd828653c91428e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 11466af1f3b1261f092d99013fd707da2c83f3d2f57f6d45fdd828653c91428e
- **SHA-256 do comentário:** 25a6cdd01c62b443bdef93abe13a0261c8102cd2e3c1379069adf28f8f4ab679