# Registro público: TRT7 — 00000433420215070016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911277/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911277.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21df54614d3dcbe25ccfe4292980da158bf5063a6a793923296c598297645fe1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-19
- **Último ato com data válida:** 2021-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-19T16:44:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-21T10:43:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-01-25T07:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-26T01:21:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-26T01:21:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-06T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-08T09:51:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-11T14:36:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-24T18:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-25T10:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-26T01:21:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-26T01:21:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-01T09:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-01T09:51:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-02T01:30:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-02T01:30:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-02T15:04:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-03T00:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-10T15:37:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-06-11T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-12T10:40:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-15T01:22:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-15T01:22:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-22T10:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-26T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-01T12:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-02T01:20:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-02T01:20:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-25T07:29:24.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2021-03-11T15:35:36.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2021-03-11T15:35:38.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2021-06-10T16:08:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-12T10:39:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-09-28T13:44:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21df54614d3dcbe25ccfe4292980da158bf5063a6a793923296c598297645fe1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-07-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-11 trata do assunto oficial «Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-03-11 trata do assunto oficial «Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-06-12 trata do assunto oficial «Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:13:45\.320041853Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-19T16:44:07\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 21df54614d3dcbe25ccfe4292980da158bf5063a6a793923296c598297645fe1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000755120215050030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926032/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13778
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 30ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT7 — 00000608820215070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT20 — 00004877420205200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890778/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13778
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT16 — 00162930720235160022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420375/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13778
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT6 — 00000936220205060262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414355/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13778
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza / RIBEIRÃO - 01A VARA
- [TRT13 — 00001917820205130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608309/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13778
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT20 — 00002406820215200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970508/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13778
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT20 — 00002396820215200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968068/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13778
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000433420215070016 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “16ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/21df54614d3dcbe25ccfe4292980da158bf5063a6a793923296c598297645fe1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 21df54614d3dcbe25ccfe4292980da158bf5063a6a793923296c598297645fe1
- **SHA-256 do comentário:** dd963c6395af228a1c551b52a58d46b1c8a5293402ce71126f700f7b72fe84f8