{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59115,"origem":"stj","sha256_origem":"1627608e79baa92a8854f3a8e708d8706d71fc6256728b7464c9370748640914","registro_original":{"id_fonte":"000871288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6994","numero_registro":"202101298707","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-04-24","data_publicacao":"2024-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DE \"QUINTOS\". AÇÃO\nRESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERON. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC/15).\nINOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APLICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nSÚMULA 343/STF. ERRO DE FATO (CPC, ART. 966, VIII). INEXISTÊNCIA.\nTEMA DECIDO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. AUSÊNCIA DE\nPROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REJEIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE\nCONHECIDA. PLEITO IMPROCEDENTE.\n1. O CPC estabelece que tem legitimidade para propor a ação\nrescisória quem foi parte no processo anterior ou o seu sucessor a\ntítulo universal ou singular, o terceiro interessado e o Ministério\nPúblico (art. 967). Na espécie, o Instituto de Previdência dos\nServidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON não foi parte no\nmandado de segurança antecedente, em que proferida a decisão ora\nrescindenda, motivo pelo qual também não ostenta legitimidade\npassiva para a presente lide rescisória.\n2. É \"firme a orientação deste Superior Tribunal [no sentido de que]\na violação de dispositivo legal deve ser direta, evidente, que\nressaia da análise do aresto rescindendo, e se, diversamente, o\njulgado rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis,\nainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece prosperar,\nsob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição'\nde dois anos\". (AgInt na AR n. 6.916/DF, relatora Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023).\n3. Caso em que o acórdão rescindendo refletiu a jurisprudência do\nSTJ sobre o tema então posto a desate, citando expressamente dois\njulgados que trataram do mesmo assunto, com solução similar (EDcl\nnos EDcl no RMS n. 41.391/RO, relator Ministro Olindo Menezes,\nDesembargador Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, julgado em\n3/9/2015, e RMS n. 40.639/RO, relator Ministro Humberto Martins,\nSegunda Turma, julgado em 3/9/2015), a atrair a incidência, quanto\nao ponto, da Súmula 343/STF.\n4. Segundo a jurisprudência desta Corte, quanto à matéria de fundo,\n\"enquanto vigorou o critério do § 3º do art. 100 da LC 68/1992, os\nservidores tinham direito à correção 'pela tabela de cargos\ncomissionados ou função gratificada pelo Poder Executivo do\nEstado'\"; depois disso, isto é, após a revogação do citado art. 100\n\"e até a LC 568/2010, não é dado afirmar, no vazio normativo, que o\ndireito adquirido dos impetrantes se estenderia ao índice de\ncorreção. Não há direito adquirido a regime jurídico\" (EDcl nos EDcl\nno RMS n. 41.391/RO, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, julgado em 3/9/2015).\n5. Se é inviável a ação rescisória por violação manifesta à norma\njurídica (CPC, art. 966,V) \"quando a decisão rescindenda se tiver\nbaseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais\"\n(Súmula 343/STF), menos ainda se poderá admiti-la na hipótese de\ninexistência de controvérsia, ou seja, nos casos em que o acórdão\nimpugnado se harmoniza com o entendimento dominante na\njurisprudência da época.\n6. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"Para a configuração do erro\nde fato apto a ensejar a propositura da rescisória, é necessário a)\nque o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; b)\nque o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem\nos autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o\nfato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato\"\n(AR n. 6.980/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,\njulgado em 28/9/2022).\n7. No caso, os autores adotam a mesma alegação para fundamentar as\nteses de violação à norma jurídica (art. 966, V) e de erro de fato\n(art. 966, VIII), algo juridicamente impossível, especialmente\nquando, como ocorre na espécie, o indigitado erro de fato constitui\nponto controvertido enfrentado pelo acórdão rescindendo.\n8. Não prospera a imputação de litigância de má fé aos autores, como\naventada pelo IPERON, pois \"o tão-só ajuizamento da ação rescisória\nnão é suficiente para caracterizar a má-fé e a intenção maliciosa\nde prejudicar a parte contrária, autorizadoras da aplicação da\npenalidade do artigo 17 do Código de Processo Civil [atual art. 80\ndo CPC] (EDcl na AR n. 3.182/MG, relatora Ministra Jane Silva,\nDesembargadora Convocada do TJ/MG, Terceira Seção, DJ de 21/2/2008).\n9. Ação rescisória parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada\nimprocedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nconhecer parcialmente da ação rescisória e, nessa extensão, julgar-a\nimprocedente, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques\ne Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art967"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00485 INC:00005 ART:00967","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000343","LEG:DIS LCP:000068 ANO:1992 UF:DF\n ART:00100 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL)\n STJ - <>-DF\n(REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO)\n STJ - <>-RO, <>-RO\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)\n STJ - <>-DF, <>-RS,\n <>-RS\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)\n STJ - <>-MG\n(RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI -\nINEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA)\n STJ - <>-SP, <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/095cd93b-bb04-450b-8314-01596106d147/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"27f79755d74cce3fbe4405b6e722e566ec7548ef4fccdff4b1561cd9498643fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}