{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5912,"origem":"stj","sha256_origem":"62176ea6d02c9dfb90cdedbdef7efdc5218cb0187880dcf46bd4835ca62cef99","registro_original":{"id_fonte":"000816548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738907","numero_registro":"202201244749","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nFALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. AGENTE\nPENITENCIÁRIO. ART. 50, VI, C/C O ART. 39, II, AMBOS DA LEP.\nDESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE  FATOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso, ficou suficientemente provado, por meio de Processo\nDisciplinar regular (depoimento dos agentes públicos e audiência com\na presença de defesa) que o executado  desobedeceu  ordens  dos\nagentes  penitenciários,  ao  se negar a participar da audiência\nmarcada, sem motivo que justificasse sua conduta, o que constitui\nfalta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da Lei\nde Execução Penal.  Ressalte-se que os depoimentos dos agentes\nprisionais merecem a credibilidade e a fé inerente ao depoimento de\nqualquer funcionário público no exercício de suas funções.\n2. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise se o fato\ncometido pelo paciente configura-se ou não infração disciplinar de\nnatureza grave, uma vez que indispensável o revolvimento do conteúdo\nfático-probatório dos autos. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00039 INC:00002 ART:00050 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e43d23982a47f3824d5a19f7f430c08bbef4205954897440dc2ab9f9a92d6603","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}