# Registro público: STJ — 738907

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-24
- **Publicação:** 2022-05-31
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62176ea6d02c9dfb90cdedbdef7efdc5218cb0187880dcf46bd4835ca62cef99

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. AGENTE
PENITENCIÁRIO. ART. 50, VI, C/C O ART. 39, II, AMBOS DA LEP.
DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE  FATOS. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** No caso, ficou suficientemente provado, por meio de Processo
Disciplinar regular (depoimento dos agentes públicos e audiência com
a presença de defesa) que o executado  desobedeceu  ordens  dos
agentes  penitenciários,  ao  se negar a participar da audiência
marcada, sem motivo que justificasse sua conduta, o que constitui
falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da Lei
de Execução Penal.  Ressalte-se que os depoimentos dos agentes
prisionais merecem a credibilidade e a fé inerente ao depoimento de
qualquer funcionário público no exercício de suas funções.
- **Item 2 (texto oficial):** Não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise se o fato
cometido pelo paciente configura-se ou não infração disciplinar de
natureza grave, uma vez que indispensável o revolvimento do conteúdo
fático-probatório dos autos. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. AGENTE
PENITENCIÁRIO. ART. 50, VI, C/C O ART. 39, II, AMBOS DA LEP.
DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE  FATOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, ficou suficientemente provado, por meio de Processo
Disciplinar regular (depoimento dos agentes públicos e audiência com
a presença de defesa) que o executado  desobedeceu  ordens  dos
agentes  penitenciários,  ao  se negar a participar da audiência
marcada, sem motivo que justificasse sua conduta, o que constitui
falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da Lei
de Execução Penal.  Ressalte-se que os depoimentos dos agentes
prisionais merecem a credibilidade e a fé inerente ao depoimento de
qualquer funcionário público no exercício de suas funções.
2. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise se o fato
cometido pelo paciente configura-se ou não infração disciplinar de
natureza grave, uma vez que indispensável o revolvimento do conteúdo
fático-probatório dos autos. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39, urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00002 ART:00050 INC:00006

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1984-07-11%3B7210%21art39)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1984-07-11%3B7210%21art50)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1015412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150624/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39, urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 1981264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/111472/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39, urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / TERCEIRA SEÇÃO
- [STJ — 1024353](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110224/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39, urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50