{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59122,"origem":"stj","sha256_origem":"3cb0d068af3b635b752dbe373d2fa397550f234ffa67cbc15efa18d7aa3022aa","registro_original":{"id_fonte":"000871358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034644","numero_registro":"202203347865","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-24","data_publicacao":"2024-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, POR\nAPLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. De acordo com o art. 1.043, I e III, do CPC/2015, os embargos de\ndivergência são inadmissíveis quando os acórdãos confrontados não\nforem proferidos no mesmo grau de cognição, como no presente caso,\nem que o acórdão embargado não conheceu do agravo interno, por\naplicação do óbice da Súmula 182/STJ, não apreciando, no mérito, a\ncontrovérsia, enquanto o acórdão paradigma apreciou o mérito da\ncontrovérsia. Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, \"nos\ntermos do art. 266, caput, do RISTJ c/c o art. 1.043 do CPC/2015, os\nembargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a\nexistência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos\njurisdicionais deste Tribunal Superior, devendo ter sido apreciada a\nmatéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual\nseja material -, sendo certo que este recurso é incabível para o\nreexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a\nincidência da Súmula 182 do STJ\" (STJ, AgInt nos EAREsp 444.621/SP,\nRelator Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em\n16/11/2016, DJe de 28/11/2016).\n2. Segundo a jurisprudência do STJ, \"considerando-se que o recurso\nde embargos de divergência não foi conhecido é inviável o\natendimento do pedido de sobrestamento para aguardar julgamento de\ntema repetitivo\" (STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 1.856.959/RJ, relator\nMinistro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 23/8/2022,\nDJe de 26/8/2022).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2024 a 24/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e\nTeodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 INC:00001 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE MÉRITO - REQUISITO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 444621>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 315/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1329019>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1844399>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE\nSOBRESTAMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1856959>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/095cd93b-bb04-450b-8314-01596106d147/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"131053ac23a998b85f5ec42973585779c970e82d1dc32235a955468ce0476a6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}