# Registro público: TRE-AM — 06012378420206040006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6 ZONA ELEITORAL - **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-11-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912705/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912705.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5270d3ffd1ae4d5ec19771adce034595a04f742b47d4623ad64962945ebc95fc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-07 - **Último ato com data válida:** 2022-02-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-23** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-12-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-12-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-12-10** — Petição (TPU 85) > **2021-12-07** — Publicação (TPU 92) > **2021-12-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-12-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-07T12:45:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-09T18:49:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-13T17:31:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-23T20:52:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-24T10:05:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2021-11-24T01:18:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2021-12-10T20:07:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-13T15:28:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TST", "valor": 272}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2021-12-07T02:19:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2021-12-07T02:19:53.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2021-12-10T02:28:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2021-12-10T02:28:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2021-12-14T01:37:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2021-12-14T01:41:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2021-12-17T02:26:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-02-23T14:58:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-07T12:45:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-13T14:37:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2020-11-13T15:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2021-09-03T11:14:08.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2021-09-03T11:14:08.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2021-12-05T17:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2021-12-05T17:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2021-12-05T17:02:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-02-23T15:05:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} - 2022-02-23T15:05:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14341", "nome": "6 ZONA ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11452) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-11-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-11-13 — Mudança de Classe Processual; TST — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-23 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-09-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-12-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-12-10 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-12-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-12-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-12-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-09-03 trata do assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-23 trata do assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:11:01\.882000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201107124546 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5270d3ffd1ae4d5ec19771adce034595a04f742b47d4623ad64962945ebc95fc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-AM — 06011641520206040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912736/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11452 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Coincidência literal — Órgão julgador: 6 ZONA ELEITORAL - [TRE-AM — 06002963520246040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264053/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11452 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ZONA ELEITORAL / 26 ZONA ELEITORAL - [TRE-CE — 06001610820206060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890775/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11452 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-CE - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ZONA ELEITORAL / 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES - [TRE-AM — 06001841520246040043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3427729/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11452 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ZONA ELEITORAL / 43 ZONA ELEITORAL - [TRE-PR — 06000492620236160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871980/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11452 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ZONA ELEITORAL / 68ª zona eleitoral-Cascavel - [TRE-PR — 06000501120236160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5836139/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11452 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ZONA ELEITORAL / 68ª zona eleitoral-Cascavel - [TRE-RJ — 06000834320226190103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141137/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11452 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ZONA ELEITORAL / 103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ - [TRE-RJ — 06000842820226190103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117832/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11452 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ZONA ELEITORAL / 103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06012378420206040006 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “6 ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5270d3ffd1ae4d5ec19771adce034595a04f742b47d4623ad64962945ebc95fc - **SHA-256 do comentário:** bbda6870c26cc435eaebc6e19bd25d4556d0623132116efd4bee5b4f6fc26dee