{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59129,"origem":"stj","sha256_origem":"40ca307024b3a2ed860ed081c631d3f15aeaeaf9e1ddc35b2ace483916e50a2d","registro_original":{"id_fonte":"000871501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054083","numero_registro":"202202977580","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-04-24","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS\n(PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS). ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO E\nDESGASTADOS OU CONSUMIDOS GRADATIVAMENTE. CREDITAMENTO.\nLEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - Para a comprovação do dissenso pretoriano, impõe-se que os\nacórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica, à luz da\nmesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas,\ndevendo a divergência apontada ser atual, excluindo-se o debate\nacerca de questões superadas e pacificadas no âmbito do STJ.\nPrecedentes.\nIII - A 1ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento na linha do acórdão embargado segundo o qual se revela\ncabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos\nintermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os\nconsumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a\nnecessidade de sua utilização para a realização do objeto social da\nempresa - essencialidade em relação à atividade-fim.\nIV - Nos termos da Súmula n. 168/STJ: \"Não cabem embargos de\ndivergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo\nsentido do acórdão embargado\".\nV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §\n4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2024 a 24/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004 ART:01043 INC:00001 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO PRETORIANO - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1490961>>-RS, <<AgInt nos EREsp 1586158>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1915749>>-SC\n(CREDITAMENTO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS) -\nITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO E DESGASTADOS OU CONSUMIDOS\nGRADATIVAMENTE)\n   STJ - <<EAREsp 1775781>>-SP\n(MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1043437>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/095cd93b-bb04-450b-8314-01596106d147/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d61a93487be1651cb095eeaf5b743532a46045c5a5a0555f28b1dc9955349bd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}