{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5913,"origem":"stj","sha256_origem":"177bdb0f7cd118d487b7c87cecd17f4df6ea2fb3bb3dc7e13e5eb2529db75246","registro_original":{"id_fonte":"000816549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738420","numero_registro":"202201219356","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR. SÚMULA\n691/STF. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ADVOGADO\nCONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Não cabe habeas corpus contra decisão singular do Desembargador\nRelator no âmbito do Tribunal de Justiça, a qual deveria ter sido\nimpugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado\ncompetente, nos termos do art. 105, inciso I, alíneas a e c, da\nConstituição Federal, por força da aplicação do enunciado da Súmula\n691/STF.\n2. \"'Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte\nSuperior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença\ncondenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído,\nou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer\nempecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do\ntrânsito em julgado.'\" (AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe\n19/11/2021). (AgRg no HC 681.999/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/4/2022, DJe 3/5/2022.)\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO SINGULAR - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 690464>>-RJ\n(SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 681999>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a778faf6d46ae011c6e126cb52a1d62d5f63cc6f9aa0662af4559e0410ebfa7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}