# Registro público: STJ — 738420

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-24
- **Publicação:** 2022-05-31
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 177bdb0f7cd118d487b7c87cecd17f4df6ea2fb3bb3dc7e13e5eb2529db75246

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR. SÚMULA
691/STF. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ADVOGADO
CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não cabe habeas corpus contra decisão singular do Desembargador
Relator no âmbito do Tribunal de Justiça, a qual deveria ter sido
impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado
competente, nos termos do art. 105, inciso I, alíneas a e c, da
Constituição Federal, por força da aplicação do enunciado da Súmula
691/STF.
- **Item 2 (texto oficial):** "'Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte
Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença
condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído,
ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer
empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do
trânsito em julgado.'" (AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe
19/11/2021). (AgRg no HC 681.999/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/4/2022, DJe 3/5/2022.)
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR. SÚMULA
691/STF. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ADVOGADO
CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra decisão singular do Desembargador
Relator no âmbito do Tribunal de Justiça, a qual deveria ter sido
impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado
competente, nos termos do art. 105, inciso I, alíneas a e c, da
Constituição Federal, por força da aplicação do enunciado da Súmula
691/STF.
2. "'Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte
Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença
condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído,
ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer
empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do
trânsito em julgado.'" (AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe
19/11/2021). (AgRg no HC 681.999/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/4/2022, DJe 3/5/2022.)
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO SINGULAR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 690464>>-RJ
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 681999>>-SP

## Súmulas citadas

- STF:691

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.