{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59132,"origem":"stj","sha256_origem":"f3e147487a8cde8aaefc3a98b2e68dacaceeeb9a05266663e267b313baaeadcd","registro_original":{"id_fonte":"000871555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1869018","numero_registro":"202000741779","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-04-24","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS\nENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração,\nde quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de\nProcesso Civil  (CPC) implica o não conhecimento do recurso, pois\ndescumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma\nlegal.\n2. Os segundos embargos de declaração devem apontar vícios contidos\nna decisão que apreciou os primeiros embargos de declaração,\nconforme entendimento desta Corte Superior.\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2024 a 24/04/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Teodoro Silva Santos e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01023"],"jurisprudencia_citada":"(SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EAg 884487>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - INDICAÇÃO DE VÍCIOS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1744130>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1871797>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/095cd93b-bb04-450b-8314-01596106d147/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e204ae461ab9819c2d11eac7cc8b364f11d0843db0dc40359006800f11c7b32a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}