{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59133,"origem":"stj","sha256_origem":"b0253fb40e0e6742c894efcafb6f493e19190a2083460c27f245235b91b729dd","registro_original":{"id_fonte":"000871557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"194898","numero_registro":"202300449300","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-24","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\nELEIÇÃO DO FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA.\nDECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO\nCONHECIDO PARA DECLARAR O JUIZ DE DIREITO SUSCITADO COMPETENTE PARA\nO PROCESSAMENTO DO FEITO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou que\na competência territorial é relativa, sendo restrito às partes a\npossibilidade de questionamento acerca da (in)competência do juízo\nonde for proposta a ação, descabendo ser declarada de ofício.\n2. Ainda que assim não o fosse, o autor da ação tem a\ndiscricionariedade de eleger, dentro das limitações legais, o foro\nque melhor atender seus interesses, motivo pelo qual, no caso dos\nautos, tendo a parte escolhido a sede da pessoa jurídica demandada\ncomo foro para o ajuizamento da ação - art. 53, III, a, do Código de\nProcesso Civil - não há que falar em escolha aleatória de foro que\njustifique o declínio de ofício pelo magistrado, cabendo ao réu,\ncaso entenda ser o caso, apresentar exceção de incompetência.\n3. Conflito conhecido para declarar o Juiz de Direito da 3ª Vara\nCível de Brasília - DF, ora suscitado, competente para o\nprocessamento do feito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nconhecer do conflito, para declarar competente o Juiz de Direito da\n3ª Vara Cível de Brasília - DF, o suscitado, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Sérgio Kukina,\nGurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques\ne Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art53"],"sumulas_citadas":["STJ:33"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000033","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00053 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/095cd93b-bb04-450b-8314-01596106d147/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4af54edf4f69d28259c85a3eb71d2b0eccf8508fc10e5b6ec5630955461c4c9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}