{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59134,"origem":"stj","sha256_origem":"2cd781510fdc9250455229bcfc971752f50ba474beb66c1f408444219303801d","registro_original":{"id_fonte":"000871558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1911512","numero_registro":"202101776466","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-24","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DA TABELA DO\nSUS. ÍNDICE DE 9,56%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO\nDE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.\nPRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS.\n1. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, havendo\ndeterminação expressa no título exequendo quanto ao termo final de\nincidência do índice de reajuste de 9,56%, referente à errônea\nconversão de cruzeiro real em real, da tabela de ressarcimento de\nserviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, não se deve\nafastar esse comando, preservando-se a coisa julgada.\n2. Estando o acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência\nda Primeira Seção desta Corte Superior, os embargos de divergência\ndevem ser improvidos, mantendo-se o limite temporal estabelecido no\ntítulo executivo.\n3. Embargos de divergência improvidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Sérgio Kukina,\nGurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques\ne Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REAJUSTE DA TABELA SUS - MARCO TEMPORAL - COISA JULGADA)\n   STJ - <<EAREsp 1537786>>-PR, <<AgInt nos EAREsp 1889161>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1737772>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1766824>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1886372>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/095cd93b-bb04-450b-8314-01596106d147/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7e2c5c478aa3e997f542ca3ed86747a2caed1e1a92948849679f2f704d468bcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}