{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59139,"origem":"stj","sha256_origem":"a0145fb71c7cd45b1faeb3d2cd7775faa9f36c08fcfdbd7fa11f3ca96777c6db","registro_original":{"id_fonte":"000871586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"24340","numero_registro":"201801226989","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-04-24","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA\n1.287/2017 DO MINISTRO DO TRABALHO. ATO GERAL E ABSTRATO. NÃO\nCABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 266/STF. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A Portaria 1.287/2017 do Ministro do Trabalho, ato apontado como\ncoator, é dotada de generalidade e abstração, por vedar a cobrança,\npelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às\nempresas beneficiárias do Programa Alimentação do Trabalhador. Dessa\nforma, incide na presente hipótese a Súmula 266 do Supremo Tribunal\nFederal (STF): \"Não cabe mandado de segurança contra lei em tese\".\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2024 a 24/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Teodoro Silva Santos e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:266"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:001285 ANO:2017\n(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000266"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no MS 24337>>-DF, <<AgInt no MS 24245>>-DF,\n         <<AgInt no MS 24377>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/095cd93b-bb04-450b-8314-01596106d147/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b0d47f9acb617a0f1a0f27d5cd950d71160fdef75332b3ff1882554e590a0264","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a0145fb71c7cd45b1faeb3d2cd7775faa9f36c08fcfdbd7fa11f3ca96777c6db","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}