{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59141,"origem":"stj","sha256_origem":"90ed1eac3bb7e6a3f4964d181df479ab7bd287343bd048e0d0d41f9e3922857b","registro_original":{"id_fonte":"000871589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"34952","numero_registro":"201702642483","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-04-24","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO.\nNÃO CABIMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 103-A, CAPUT E § 3º, DA CF.\nCOMPETÊNCIA DO STF RESTRITA À DESCUMPRIMENTO DE SÚMULA VINCULANTE.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Conforme previsto no art. 105, I, f, da Constituição Federal\n(CF), compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar\noriginariamente reclamação que visa preservar sua competência ou\ngarantir a autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento de\nseus julgados.\n2. O art. 103-A, caput e § 3º, da Constituição Federal, incluído\npela Emenda Constitucional 45/2004, dispõe especificamente sobre o\ncabimento de reclamação contra ato administrativo, restringindo-lhe\nàs hipóteses em que contrariar súmula vinculante ou aplicá-la\nindevidamente; é do Supremo Tribunal Federal (STF) a competência\npara seu exame.\n3. Inexiste, após a Emenda Constitucional 45/2004, amparo\nconstitucional ou legal para o processamento de reclamação em\nvirtude de ato administrativo no Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2024 a 24/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Teodoro Silva Santos e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art103","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:0103A PAR:00003 ART:00105 INC:00001 LET:F\n(ART. 103-A, § 3º COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL\n45/2004)","LEG:FED EMC:000045 ANO:2004"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2000452>>-SP\n   STF - [[Rcl-AgR 46645]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/095cd93b-bb04-450b-8314-01596106d147/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d61a6c8f095762fcac2cc8c5bf79354ab6d85279092fdae43c66094a8fb272ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}