# Registro público: TRF6 — 00002403720194013822

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Ponte Nova
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914795/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914795.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aebe72677faf0f14bcaf963fb9b2eb4f793d194203f426386c6db64d5addcf7e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-18
- **Último ato com data válida:** 2020-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-03** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-02** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-11-27** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-11-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Espécies de Contratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-18T20:54:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-07-02T17:38:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-03T12:28:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-26T15:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-09-11T15:01:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-09-27T08:47:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-14T17:05:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-22T12:24:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-17T13:51:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-02T18:26:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-05T08:06:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-07-05T08:06:20.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2019-08-26T15:32:57.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-09-27T08:47:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-09T12:13:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-06T12:10:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-14T17:05:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-27T12:13:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-11-27T12:13:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-12-02T10:05:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-12-04T09:39:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-17T13:51:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-03T15:48:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-03T15:53:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-03T18:07:39.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2020-02-03T18:07:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aebe72677faf0f14bcaf963fb9b2eb4f793d194203f426386c6db64d5addcf7e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-27 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-02 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-12-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-02-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-27 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-03 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-02-03 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:23:25\.565025678Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-06\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: aebe72677faf0f14bcaf963fb9b2eb4f793d194203f426386c6db64d5addcf7e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002904220184013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308326/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ponte Nova / 1ª Lavras
- [TRF6 — 00002907120164013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308354/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ponte Nova / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003108220174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308844/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ponte Nova / 06ª - Belém
- [TRF6 — 00002898120144013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301270/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ponte Nova / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003105420194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308788/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ponte Nova / Vara Única de Ponte Nova
- [TJPR — 00000300919788160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306212/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ponte Nova / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TRF1 — 00003104120194013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300719/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ponte Nova / Vara Única de Guanambi
- [TJMT — 00004100319998110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919192/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ponte Nova / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** aebe72677faf0f14bcaf963fb9b2eb4f793d194203f426386c6db64d5addcf7e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** 120c106176fb8e5060201a3901c029f5d16f0a4fc397733197240906200b1e6c
- **SHA-256 do registro documental:** aebe72677faf0f14bcaf963fb9b2eb4f793d194203f426386c6db64d5addcf7e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002403720194013822 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Espécies de Contratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Ponte Nova”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aebe72677faf0f14bcaf963fb9b2eb4f793d194203f426386c6db64d5addcf7e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aebe72677faf0f14bcaf963fb9b2eb4f793d194203f426386c6db64d5addcf7e
- **SHA-256 do comentário:** d334981e8edf6a84b9d05c38ab22d4e4199cea7b302d1e68d5dd3162c0003c7e