# Registro público: TRF6 — 00002390620194013805

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- **Classe:** Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914828/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914828.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d130011cafd18f31ebf6383bc2f82ac613092b4a09fbb780932675e78df30a9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-17
- **Último ato com data válida:** 2021-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-07-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-07-02** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abandono de função

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-17T16:46:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2019-06-17T16:51:03.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2019-07-03T13:05:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2020-01-21T12:35:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2020-03-18T12:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2020-07-02T12:01:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2020-07-02T12:04:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2020-07-02T12:40:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2020-07-02T12:48:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2020-11-16T14:27:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2020-11-16T14:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2020-11-17T14:18:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2020-11-18T08:42:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2020-11-19T08:01:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2020-11-24T17:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2019-06-17T16:51:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2019-07-03T13:05:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2020-01-09T14:11:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2020-01-13T15:41:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2020-01-27T13:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2020-06-04T20:51:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2020-11-18T16:54:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2021-08-12T17:40:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}
- 2021-08-12T17:40:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12406", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3561](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3561)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d130011cafd18f31ebf6383bc2f82ac613092b4a09fbb780932675e78df30a9e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono de função — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-02 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-02 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-21T11:42:26\.414000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180626164428
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d130011cafd18f31ebf6383bc2f82ac613092b4a09fbb780932675e78df30a9e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00013570320188030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422841/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 3561
  - Coincidência literal — Classe processual: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TRF6 — 00000076020204013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301271/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3561
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO / 1A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
- [TRE-PR — 06000562220266160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248501/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3561
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO / 006º Juízo das Garantias do Núcleo 6
- [TJRO — 70032164620238220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151893/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3561
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO / VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00008703120198150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146988/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3561
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO / 1ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJRO — 10013936520118220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6129114/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3561
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TRE-AM — 06000090420216040018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6097625/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3561
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TJRO — 70100264020238220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088140/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3561
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO / 1º JUIZADO ESPECIAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002390620194013805 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos” e “Abandono de função”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d130011cafd18f31ebf6383bc2f82ac613092b4a09fbb780932675e78df30a9e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d130011cafd18f31ebf6383bc2f82ac613092b4a09fbb780932675e78df30a9e
- **SHA-256 do comentário:** f68b9ae9319be7f03e5d110a088f13429e33bd1aca3172060c929d50fb33730d