{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59149,"origem":"stj","sha256_origem":"81dca181aa9d2038ea41d05e6aa8655da5804d04e5ab735c1dbbcc9ecabaa2f2","registro_original":{"id_fonte":"000871757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219871","numero_registro":"202203073497","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-04-24","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO\nESPECIAL IMPROVIDO QUANTO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o\npedido foi julgado parcialmente procedente para afastar a\nincidência tributária, diante da não observância à anterioridade\nnonagesimal, dos lançamentos referente aos período de 1º/1/2004 até\n16 de março de 2004, devendo, contudo, a ação executiva fiscal\nprosseguir, no que tange aos créditos tributários remanescentes. No\nTribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente no tocante à\nlegalidade de aplicação da taxa SELIC como índice de atualização\nmonetária, confirmando-a nos demais termos.\nII - O acórdão recorrido, que manteve a decisão monocrática,\nconsiderou que não houve ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo\nCivil de 2015 no julgamento proferido no Tribunal a quo.\nIII - A aferição da ausência ou não dos vícios processuais que\nensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente\nvinculada às peculiaridades fático-jurídicas de cada caso,\nrevelando-se inadmissíveis os embargos de divergência para\nconfrontar julgados que interpretam o art. 1.022 do CPC/2015, ou a\ncomparação entre estes julgados e recursos que tenham julgado o\nmérito da controvérsia. Nesse sentido: AgInt nos EREsp n.\n1.697.400/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado\nem 25/4/2023, DJe de 2/5/2023; EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n.\n1.837.862/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,\njulgado em 15/3/2022, DJe de 28/3/2022.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2024 a 24/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Sérgio\nKukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1697400>>-MG,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1837862>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/095cd93b-bb04-450b-8314-01596106d147/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"91a1beb1c300e7c0f87408d1aebce6f7d82019f3bdb4bcddb46a84e62c77982d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}