# Registro público: TJSE — 00128389520108250084 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-10-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914945/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914945.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 11ea4ae982671c6b8440552b85daf80f40fb9851b523742f3c44c9e01629ab00 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-20 - **Último ato com data válida:** 2017-05-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-07** — Definitivo (TPU 246) > **2014-09-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-04-01** — Distribuição (TPU 26) > **2012-02-29** — Recebimento (TPU 132) > **2011-11-29** — Definitivo (TPU 246) > **2011-02-17** — Definitivo (TPU 246) > **2011-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2011-01-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2010-12-13** — Documento (TPU 581) > **2010-12-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2010-12-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2010-11-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Oferta ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-09-01T11:53:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-13T12:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-12-09T10:31:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-12-02T09:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-24T08:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-16T10:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-08T11:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-07T16:06:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-04-01T16:43:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-29T08:57:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-29T08:53:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2011-02-17T09:08:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2011-01-26T07:40:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2010-12-13T08:49:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-11-22T12:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-11-18T09:04:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2010-11-16T10:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-16T10:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-11T11:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-10T09:10:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2010-11-09T10:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-25T10:04:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2010-10-21T10:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-21T09:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-20T10:53:00.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 6238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6238) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11ea4ae982671c6b8440552b85daf80f40fb9851b523742f3c44c9e01629ab00.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Oferta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-10-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2010-10-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2010-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2010-10-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2010-11-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2010-11-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2010-11-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2010-11-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2010-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2010-11-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2010-11-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2010-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2011-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-02-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-04-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-05-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-10-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-11-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-11-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T14:59:22\.512000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101020120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-10\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 11ea4ae982671c6b8440552b85daf80f40fb9851b523742f3c44c9e01629ab00 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00012840920158250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951834/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6238, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - [TJSE — 00008231320168250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1742609/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6238 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / MARUIM - [TJAC — 07005521820178010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734653/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6238 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Cível - [TJSE — 00015742420158250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949888/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6238, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - [TJAC — 07141046120148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734309/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6238 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara de Família - [TJAC — 07151802320148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1730848/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6238 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara de Família - [TJAM — 00014781620138046302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356459/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6238 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS - [TJMS — 00002737320008120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950893/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608 - **SHA-256 do registro documental:** 11ea4ae982671c6b8440552b85daf80f40fb9851b523742f3c44c9e01629ab00 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849824, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.062.295, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8fdb8cbca511e2351a82db6506c9f4429df20813dd952546023b101653da0b6b - **SHA-256 do registro documental:** 11ea4ae982671c6b8440552b85daf80f40fb9851b523742f3c44c9e01629ab00 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00128389520108250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação de Transação Extrajudicial” e “Assistência Judiciária Gratuita | Oferta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-05-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 11ea4ae982671c6b8440552b85daf80f40fb9851b523742f3c44c9e01629ab00 - **SHA-256 do comentário:** 004441104c5bd00c01f2e291928ccefe66b27dd5b4c05c10dff2a3e666e1c0e4