{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59162,"origem":"stj","sha256_origem":"023168d5202b84a0de07f10d379b5f6d9cc421c772d38616d81384d067a51d6d","registro_original":{"id_fonte":"000871987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30028","numero_registro":"202400390598","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-04-30","data_publicacao":"2024-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.\nMILITAR. SEGURANÇA DENEGADA EM WRIT PRETÉRITO. CUMPRIMENTO DA\nDECISÃO. IMPUGNAÇÃO POR NOVA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.\nINICIAL INDEFERIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de agravo interno manejado contra decisão monocrática\nque indeferiu a inicial do mandado de segurança, porquanto o ato\nimpugnado limitou-se a dar cumprimento à anterior decisão desta\nCorte, proferida em juízo de retratação nos autos do MS n.\n20.228/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,\nDJe de 16/11/2023.\n2. Descortina-se escorreito o decisum que indeferiu a inicial do\npresente mandado de segurança, uma vez que a parte autora busca\nutilizar-se do writ como se ação rescisória fosse, algo\njuridicamente inadmissível.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/04/2024 a 30/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/095cd93b-bb04-450b-8314-01596106d147/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1d03a5754598347aa14345e2e1cb02d56055cf618a2af665f98bc327b2fcfa4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}