{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59166,"origem":"stj","sha256_origem":"38012a4f90185a6998184c9c49f345d3e0389576442fff45e31afc3af27330a8","registro_original":{"id_fonte":"000872035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29940","numero_registro":"202400004887","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-04","data_publicacao":"2024-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA\nDE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ CONFORME ART. 105, I, \"B\", DA\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA\nATO JUDICIAL RECORRÍVEL. AUTORIDADE COATORA NÃO ELENCADA NO ART. 105\nDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O presente Agravo Interno é direcionado contra decisão que\nindeferiu Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da\nTurma Nacional de Uniformização, sob a alegação de que tal decisão\nviolaria direitos líquidos e certos da impetrante.\n2. Incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para o\njulgamento do feito, tendo em vista que a autoridade apontada como\ncoatora não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 105, I, \"b\",\nda Constituição Federal.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Herman Benjamin.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nMauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:41"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000041"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE\nCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ)\n   STJ - <<MS 23850>>-MG, <<AgInt no MS 26288>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/095cd93b-bb04-450b-8314-01596106d147/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"afcbd577e3383fa9c04e20a2474d5614a2d3ce75b0286ca6e47e94e5009a137e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}