# Registro público: TJAM — 00000248620268045900

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO
- **Classe:** Reintegração / Manutenção de Posse
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916604/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916604.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12c9b02e4793d8f4bde4acb2eab7d1144039359210e86dcd6adfb4c89ed3e341

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-08
- **Último ato com data válida:** 2026-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-12** — de Justificação (TPU 12744)
> **2026-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-05** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2026-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tutela de Urgência | Assistência Judiciária Gratuita | Esbulho / Turbação / Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-08T13:08:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-01-08T13:08:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-01-13T09:11:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-01-13T11:41:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-05-12T14:11:24.000Z — de Justificação (TPU 12744)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-07-31T12:50:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-07-31T13:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-09-03T09:39:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-01-08T13:08:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-01-08T13:08:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-01-13T09:11:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-01-29T11:07:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-03-05T18:32:32.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-03-13T15:05:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-03-13T15:05:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-03-24T11:37:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-03-27T13:46:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}
- 2026-08-03T10:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5097", "nome": "VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12c9b02e4793d8f4bde4acb2eab7d1144039359210e86dcd6adfb4c89ed3e341.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Esbulho / Turbação / Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-12 — de Justificação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-09-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-03-05 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T22:22:52\.175000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260108130811
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12c9b02e4793d8f4bde4acb2eab7d1144039359210e86dcd6adfb4c89ed3e341

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005669520248250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311780/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12416, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJES — 00002058420228080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311680/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12416, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO / 1ª VARA - IUNA
- [TRT17 — 00002545720265170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000815320255090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915627/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRF5 — 00058938020224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513340/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12416, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRT9 — 00000395320245090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TJMSP — 08001855820239260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168240/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08000443420269260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167377/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12416, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO / 2ª Auditoria Militar Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 12c9b02e4793d8f4bde4acb2eab7d1144039359210e86dcd6adfb4c89ed3e341
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois requisitos do art. 300

- **Âncoras documentais:** tutela, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 144f656f58d877e2e5fde0df0bf3687b2ee6ff2ab188234425528f96b9baf815
- **SHA-256 do registro documental:** 12c9b02e4793d8f4bde4acb2eab7d1144039359210e86dcd6adfb4c89ed3e341
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000248620268045900 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Reintegração / Manutenção de Posse” e “Tutela de Urgência | Assistência Judiciária Gratuita | Esbulho / Turbação / Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12c9b02e4793d8f4bde4acb2eab7d1144039359210e86dcd6adfb4c89ed3e341.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 12c9b02e4793d8f4bde4acb2eab7d1144039359210e86dcd6adfb4c89ed3e341
- **SHA-256 do comentário:** 00726023279a2a783bdce7f91d48e0b5f3179d1d9040b7dd4192ce3d4c10d145