{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59167,"origem":"stj","sha256_origem":"fa172268e8cd95e69c3f365ccb142bd703033ddc36318c29a68b964bce2262af","registro_original":{"id_fonte":"000872036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46111","numero_registro":"202302647016","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-30","data_publicacao":"2024-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE\nTRATAMENTO MÉDICO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. INCIDENTE DE\nASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS\nENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL APÓS\nINCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA\nCELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. DECISÃO\nAGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do IAC 14, em demandas relativas à saúde que buscam o\nfornecimento de medicamentos não listados no SUS mas registrados na\nAnvisa, deve prevalecer a competência do juízo eleito pela parte\nautora, descabendo alterar ou ampliar o polo passivo por iniciativa\njudicial, exceto para direcionamento do cumprimento de sentença ou\nressarcimento por ente federativo diverso.\n2. A inclusão da União no polo passivo, após determinação judicial\naceita pelo autor, visa assegurar a efetividade do direito à saúde e\nestá em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece a\nresponsabilidade solidária dos entes federativos na matéria,\npromovendo os princípios da eficiência e da celeridade processual.\n3. A tentativa de exclusão da União do polo passivo, contrariando o\ndecidido no IAC 14, representa postura que desvirtua a finalidade da\njurisprudência consolidada, que é a proteção do direito à saúde e a\ngarantia de prestação jurisdicional eficiente.\n4. A ausência de novos argumentos capazes de modificar a compreensão\nestabelecida na decisão recorrida impede o provimento do Agravo\nInterno, cujos fundamentos se mantêm incólumes e alinhados à\njurisprudência dominante do STJ.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/04/2024 a 30/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art45"],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00045","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000150 SUM:000254"],"jurisprudencia_citada":"(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<CC 187276>>-RS (IAC - TEMA(s) 14),\n         <<CC 188002>>-SC (IAC - TEMA(s) 14)\n(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - INCLUSÃO DA\nUNIÃO NO POLO PASSIVO - JUSTIÇA FEDERAL - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 45923>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/095cd93b-bb04-450b-8314-01596106d147/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d2b2faef6b4666b1711bc5c7732204f48ddbd162594896075d0e18cca39d5e78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}